terça-feira, 30 de junho de 2009

Testamento de Michael Jackson

Pois é, pessoal, com a morte do cantor Michael Jackson, as especulações sobre suas dívidas e sobre sua fortuna eclodem em todos os jornais e nas rodinhas de bate-papo. O Wall Street Journal divulgou hoje que o astro pop teria contemplado em testamento apenas os três filhos, a mãe e entidades de caridade. Aqui no Brasil, o direito de testar é limitado, podendo o testador dispor apenas de metade de seu patrimônio para dar a destinação que deseja: uma doação para um amigo, para uma entidade assistencial, etc. A outra metade é, obrigatoriamente, fracionada entre seus herdeiros necessários: se tiver cônjuge e/ou descendentes (p.ex. filhos), os bens deixados ficarão para esses. Caso não seja casado e não possua filhos, a herança fica para seus ascendentes (pais). Uma ótima semana prá todos vocês!

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Muito Obrigada!

Bom dia, pessoal!
Agradeço a todos os ouvintes da Rede Sara Brasil FM pela audiência nos dois dias de programa dessa semana que está acabando. Continuem me ouvindo todas as segundas-feiras a partir das 17:10 no "Momento Jurídico", que estarei esclarecendo dúvidas na área do Direito. Na próxima segunda-feira, 29/06, vamos falar sobre aposentadoria dos professores estaduais, respondendo à pergunta da Sra. Leone Maria da Silveira. Continuem me remetendo suas perguntas através do site e do e-mail. Envie a sua também! Conto com vocês!!!! Um beijo no coração e um ótimo final de semana!

terça-feira, 23 de junho de 2009

Ouça o Momento Jurídico na FM 95,5

Pessoal, convido vocês a me ouvirem nesta 5ª feira, 25/06, no "Momento Jurídico", um canal para esclarecer as suas dúvidas na rádio Sara Brasil FM 95,5. Às 17:10, estarei respondendo as dúvidas no campo jurídico! Envie agora mesmo as suas perguntas para o e-mail: advogadaieda@conceitovisual.net. Vou escolher duas perguntas e responder ao vivo!
Acesse: www.advogadaieda.conceitovisual.net e confira mais sobre o mundo do Direito. Querendo ouvir a programação pela internet, acesse: http://www.sarabrasilfm.com.br/ e clique em Porto Alegre, à direita da tela do seu computador! Grande beijo!

Lei do silêncio continua em vigor para templos religiosos

A lei estadual nº 13.085/08, a chamada "Lei do Silêncio", continua em pleno vigor no Estado do Rio Grande do Sul. Para zonas residenciais o máximo permitido é de 75 decibéis durante o dia, e de 65 decibéis à noite. É importante frisar que essa lei não ofende os direitos de nenhuma religião, mas preserva os direitos à saúde e ao meio-ambiente da sociedade gaúcha. Isso não é novidade para o povo evangélico. Há alguns anos que os templos evangélicos vêm adequando seus sistemas de som e de arquitetura às legislações municipais e, agora, da lei estadual. Confira a matéria na íntegra: www.advogadaieda.conceitovisual.net/noticias.html

segunda-feira, 22 de junho de 2009

Sem privilégios

Pessoal, devedor de alimentos com formação superior não tem direito à prisão civil em cela especial, segundo decisão do Des. Claudir Fidélis Faccenda! Confira mais em http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=81234

Barak Obama acertou na mosca

Nesta semana que passou, Barak Obama não apenas deu um tapa que matou um inseto que o atrapalhava, como veiculado na mídia, mas também deu um tapa no setor financeiro norte-americano. O anúncio da criação de uma agência de proteção ao consumidor de serviços financeiros pelo presidente dos EUA devia inspirar o nosso Executivo federal a fortalecer a proteção aos brasileiros. Obama anunciou na última quarta-feira, 17 de junho, um plano de revisão geral do sistema de regulamentação financeira, a fim de corrigir os problemas que levaram à atual crise econômica.
A agência atuará na área de produtos financeiros, como hipotecas, financiamentos, cartões de crédito e empréstimos e será responsável por promover informações claras aos consumidores, coibir práticas abusivas e aumentar o acesso aos serviços financeiros.
O consumidor, especialmente aquele com menor poder aquisitivo, está muito suscetível ao superendividamento. O governo brasileiro não precisaria criar uma agencia só para isso, mas deveria pelo menos fortalecer o DPDC - Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor, que conta com pouco mais de 20 funcionários para atuar em todas as matérias de defesa do consumidor e exigir que o Banco Central mude a sua postura.
Fonte: Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=1964

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Carfânia, a primeira jurista

Roma foi o esplendor e base para os ordenamentos jurídicos ocidentais, pois foi da prática romana que herdamos muitas noções de Direito. E foi lá em Roma que surgiu a primeira advogada da história da humanidade. Nos textos históricos latinos, Carphania (grafia em latim), aparece como uma advogada apaixonada pelo seu ofício. Por isso, ela não era bem vista pela sociedade da época, eis que a mulher não tinha a autonomia profissional e de livre pensamento dos dias atuais. Roma e os romanos eram muito preconceituosos quanto à presença das mulheres como juristas nos foruns. Mas Carfânia jamais esmoreceu, não se deixando influenciar pelas más línguas, empreendendo com vigor sua batalha pelo Direito. Hoje há ainda muitas "Carfânias" por aí! Eu sou uma delas!!! Mas... será que o preconceito contra a mulher jurista acabou? Fonte: Site Aldeia Juridica

CONCEDIDA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT POR MORTE DE FETO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

"Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS concedeu o pagamento do seguro DPVAT por morte de feto em decorrência de acidente de trânsito. No entendimento dos Desembargadores que votaram pela concessão do benefício, a pessoa existe desde a concepção, sendo, portanto, detentora de direitos mesmo antes de nascer".
Esta notícia foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nesta terceira semana do mês de Junho de 2009 e traz à nossa pauta a discussão sobre os direitos do nascituro (o feto). A decisão é inovadora, eis que os magistrados e a literatura jurídica tradicionalmente consideraram o feto como uma mera expectativa e, portanto, não detentor de direitos nem de obrigações. O entendimento dos desembargadores que concederam a indenização pode ser conferido, na íntegra, através deste link: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=81078
Tenha um ótimo final de semana!

quinta-feira, 18 de junho de 2009

8 x 1 para a democracia

Pois é, pessoal. A exigiblidade do diploma de jornalismo foi suspensa pelo STF na data de ontem, 17/06/2009, por 8 votos a 1. Mas o que isso influi na vida daqueles que não atuam nesta área? Ora, tenho por certo que uma sociedade mais plural e democrática só pode ser construída através da viabilização de mecanismos de acesso fácil da população à setores estratégicos da sociedade. E a comunicação é um setor MUITO estratégico. Não é à toa que em países cujo sistema de governo é autoritário, a comunicação é extremamente vigiada e regulamentada. É um assunto polêmico, sem dúvida, essa questão da inexigibilidade do diploma para jornalistas. Mas isso não significa que o profissional qualificado vai perder postos de trabalho. Acredito que a decisão do Supremo nesse assunto privilegiou o cumprimento do dispositivo da Constituição Federal que prescreve a liberdade de profissão e de imprensa e prevê o direito ao livre trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. O Brasil avança na mudança de seus paradigmas, com toda a certeza.

Leia a notícia em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,por-8-a-1-stf-derruba-exigencia-de-diploma-para-jornalistas,388942,0.htm

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Por um novo paradigma: o da advocacia cor-de-rosa

Volta e meia me pego pensando em como o mundo, hoje, seria sem a inserção feminina no mercado de trabalho. A ótica da profissional feminina é mais detalhada, mais suave e leve do que a masculina. É irrefutável que na área em que atuo, a área do Direito, é historicamente dominada pelos homens. Atualmente, entretanto, a advocacia está sendo conquistada pelas mulheres. E que avanço temos conquistado! No aspecto qualitativo, NÓS, as mulheres advogadas e bacharéis em Direito já ocupamos a maioria nos cargos de direção de departamentos jurídicos no Brasil. No aspecto quantitativo estamos conquistando, também, cada vez mais cadeiras nas faculdades de direito e no cenário profissional, atuando nas diversas careiras jurídicas, como a magistratura e a advocacia.

O perspicaz olhar feminino é cada vez mais valorizado pelo mundo jurídico corporativo. Mulheres bem sucedidas em suas carreiras são cada vez mais comuns no mercado de trabalho. Como advogada confesso que me sinto privilegiada em receber elogios de meus clientes, que confessam depositar mais confiança na advocacia exercida por mulheres do que na exercida por homens. Não se trata de uma competição de gênero pela qual me sinto “vingada”. Em que pese a existência de diversos estudos antropológicos sobre o tema, não é meu intuito abordar o assunto sob um prisma tão denso, aqui nesse espaço. Fico feliz com o fato de que a sociedade tem prestigiado o trabalho das advogadas e das demais profissionais da minha área.

Torço, do fundo do coração, para que rompamos, a cada dia, com os grilhões que ainda nos aprisionam a paradigmas obsoletos: concepções formatadas no sentido de desvalorizar o trabalho feminino infelizmente ainda são encontradas no dia-dia forense. Torço para que as mulheres (do Direito, ou não) se qualifiquem mais e mais e sejam bem sucedidas em suas áreas de atuação. Torço para que a advocacia seja despida de discursos proselitistas fugazes e esmaiecidos. Torço e ajo no sentido de tornar a Advocacia, o Direito e a Justiça mais cor-de-rosa, sob a hégide de uma nova hermenêutica institucional, que valorize o “ser” em detrimento do “ter”, independentemente do gênero dos operadores forenses.

Pé no freio do consumo em tempos de marolinha

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o consumo familiar diminuiu nos últimos meses. O anúncio da crise financeira mundial certamente tem a ver com essa queda nas relações de consumo. O nosso comportamento, enquanto consumidores, deve ser de cautela com as compras a créditos, embora a oferta dessa modalidade de compra esteja tão atraente. Ao invés de comprar à prazo, procure poupar o valor das parcelas, mês a mês, para comprar à vista. Você afasta os juros embutidos no preço final e espanta de vez a marolinha tão anunciada. Mas se você está no meio de um contrato de financiamento, e não aguenta mais os juros exorbitantes que está pagando, entre em contato comigo que podemos resolver esse problema juntos. Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje!

terça-feira, 16 de junho de 2009

Quando receber o troco em balas: exija moedas!

O Direito do Consumidor destaca-se do Direito Civil como ramo autônomo, que visa proteger a parte mais fraca nas relações de consumo. É fato que todos somos consumidores em potencial. Diariamente, seja você mesmo, leitor (pessoa física), a igreja ou a padaria de perto da sua casa (pessoas jurídicas), ou cooperativas e sociedades de fato: todos consomem algum tipo de produto ou serviço. Estamos sempre celebrando contratos. Quando compramos uma bala num bar, estamos efetuando um contrato singelo, mas não deixa de ser um contrato. Por óbvio, não temos o conhecimento técnico e específico acerca de tudo o que consumimos. Somos leigos quanto às informações que o fornecedor conhece aprofundadamente e, muitas vezes, de má-fé, as omite. A dona-de-casa, embora hábil nos afazeres domésticos, é leiga quanto à composição química dos produtos de limpeza que utiliza do cotidiano; as crianças e os próprios pais desconhecem muitas especificações técnicas dos brinquedos, embora os manipulem diariamente; o diabético confia que as informações acerca da quantidade de açúcar que constam nos rótulos das embalagens dos alimentos que consome estejam em conformidade com o seu conteúdo.

Estamos interagindo, todos os dias, com as pessoas que trabalham conosco, com as empresas que nos fornecem mantimentos, com o meio ambiente em que vivemos. Toda a indústria e comércio querem chamar a nossa atenção. Somos destinatários de toda a publicidade disponível em outdoors, nos comerciais de televisão e de rádio. No tocante ao Direito do Consumidor, dado o fato de que todas as pessoas são, potencialmente, consumidores, um esclarecimento efetivo quanto às normas jurídicas garantidoras por parte do advogado é fundamental.
O Direito e os Profissionais que nele atuam tendem a ostentar uma linguagem de difícil acesso, mormente técnica e rebuscada que, muitas vezes, acaba inibindo as pessoas de buscarem a Justiça para a solução de seus problemas. Tenho muitos clientes que relatam experiências anteriores, de quando consultaram alguns de meus colegas advogados acerca de determinados assuntos e foram bombardeados por um tecnicismo exacerbado, por discursos cheios de palavras difíceis, que ao final não se demonstraram efetivos na resolução de seus dilemas. Mas palavras difíceis não solucionam problemas. A vida é dinâmica e a linguagem jurídica deve acompanhar esse dinamismo. Como advogada, devo despir meu discurso de um formato demasiadamente denso, procurando ser o mais objetiva possível tanto no tratamento com meu cliente, com a parte contrária e com seu advogado quanto com o juiz. A comunicação deve ser simplificada, e nem por isso de menos qualidade. Aliás, a qualidade do profissional do advogado consiste, sobretudo, em seu talento para negociação e em sua permanente busca pela atualização e aprimoramento profissional.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara, objetiva e precisa, informando adequadamente as condições a que estão submetidos os consumidores. As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, de acordo com a legislação consumeirista. Convido a você, consumidor, a zelar pelos seus direitos de forma ativa, militando pela justiça nas suas relações de consumo. E justiça não se conquista apenas nos tribunais: é uma conquista diária que deve ser exercitada. Você pode começar a pôr em prática isso quando receber o troco em balas, exigindo moedas! Na simplicidade dos acontecimentos dia-a-dia, vamos construindo uma nova linguagem jurídica.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Meu trabalho...

Pessoal, esse é um blog para tirar as suas dúvidas quanto a temas jurídicos, criando um canal direto entre a sociedade e o advogado. Mais informações em: www.advogadaieda.conceitovisual.net.

Presto Consulta jurídica e acompanhamento de processos. Atuo no contencioso judicial e administrativo, na advocacia preventiva através de consultoria e de pareceres nas seguintes áreas:
1. Bancário e Financeiro: Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos oriundos de abalo de crédito por inscrição indevida em rol de inadimplentes (ex. SPC e SERASA);
2. Contratos em geral: Elaboração de contratos, procurações, entre outros documentos em suas mais variadas espécies, de forma legalmente segura. Feitura de contratos imobiliários em geral, de promessa de compra e venda com o respectivo encaminhamento para lavratura da escritura de compra e venda definitiva;
3. Empresarial e Penal Empresarial: Assessoria jurídica a empresas através da constituição e registro de Sociedades; alterações do pacto social; recuperação de empresas e falência; legislação tributária e todas as demais áreas pertinentes dessa especialidade;
4. Propriedade Intelectual e Direito Penal da Propriedade Intelectual e Direito Informático: Nos dias de hoje, o mundo inteiro sofre uma revolução tecnológica. São telefones celulares que podem ser utilizados de qualquer lugar do planeta com acesso à rede mundial de computadores, computadores e notebooks cada vez mais eficientes. Dado o grande poder de comunicação e de interatividade que a Internet proporciona, há vários dados e informações que necessitam da proteção jurídica. Cybercrime, crimes pelo uso indevido e não-autorizado de marcas e de patentes. Crie e proteja suas marcas, patentes, programas de computador (softwares), desenhos industriais, direitos autorais e indicações geográficas contratando nossa assessoria jurídica para sua empresa. Efetuamos o registro de todos os tipos de marcas com efetivo acompanhamento dos processos até a entrega do certificado de registro e das prorrogações decenais. Elaboramos e averbamos contratos de licença de uso de marcas, exploração de patentes e transferência de tecnologia;
6. Relações de Consumo: O consumidor, pessoa física ou jurídica, é parte mais fraca na relação de consumo em face ao fornecedor do produto ou do serviço. Busque seus direitos na defesa contra as cláusulas abusivas dos contratos de adesão (os chamados contratos de gaveta); patrocínio de ações revisionais de cláusulas abusivas; atuação junto ao PROCON.
7. Seguros e Previdência: Encaminhe seu pedido de aposentadoria negado administrativamente ou revise os valores concedidos: aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo e contribuição, especial, auxílio doença, auxílio-acidente, pensão por morte e salário maternidade. Busque os valores do Seguro DPVAT: vítimas de acidentes de veículos automotores têm direito a receber uma indenização. Dúvidas quanto ao DPVAT, concessões e revisões previdenciárias? Ligue 9619.1312 ou envie um e-mail para
advogada.ieda@yahoo.com.br que esclareço tuas dúvidas.
8. Direito do Trabalho: Elaboração de contratos de trabalho, rescisão contratual, apoio aos departamentos de recursos humanos, ações emergentes de contrato de trabalho, ações emergentes de acidentes de trabalho, elaboração de pareceres sobre situações laborais;
9. Direito de Família: Regulamentações de visitas, alterações no quantum de pensões, ações de alimentos, arrolamentos, divórcios, partilhas judiciais , extrajudiciais e inventários. Saiba mais sobre a lei nº 11.411/2007, que estabeleceu que divórcio e separações consensuais, bem como inventários podem ser realizados em Tabelionatos: confira nos próximos posts.
10. Direito Civil em Geral: Elaboração de regulamentos de condomínio, elaboração de atas, patrocínio de processos judiciais. Contatos com cartórios notariais e processos administrativos fiscais.
Grande abraço!